TERMOS E CONDIÇÕES
Versão 1.0
Em vigor desde 6 de outubro de 2026
Cláusula 1.
(Identificação e âmbito)
- A loja online Tiketa é explorada por Tiketa Labels, Ld.ª, NIPC 515 378 224, inscrita no Registo Comercial, com sede na Rua de Monte Sameiros, n.º 33 – Armazém AC, 4405-574 Valadares, Portugal, endereço eletrónico [email protected] e telefone +351 926 642 611.
- Os presentes Termos e Condições regulam as encomendas efetuadas através da loja online Tiketa e, quando aplicável, as encomendas realizadas por outros meios e expressamente aceites pela Tiketa.
- As disposições especificamente destinadas a consumidores aplicam-se apenas quando o cliente seja uma pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. Quando o cliente não atue como consumidor, aplica-se o regime jurídico geral e, quando existam, as condições comerciais especificamente acordadas.
Cláusula 2.
(Produtos e personalização)
- A Tiketa comercializa produtos personalizados, produtos produzidos segundo escolhas individuais do cliente e alguns artigos de stock não personalizados.
- Nos produtos configuráveis, o cliente escolhe entre as opções disponibilizadas pela Tiketa, designadamente desenho, tipo de letra, cores, tamanho, modelo, quantidade e/ou texto, consoante o produto.
- O cliente deve confirmar cuidadosamente os dados e opções escolhidos antes de concluir a encomenda. A Tiketa produz com base na informação que o cliente introduz e confirma no processo de encomenda.
- A Tiketa pode recusar a produção de conteúdos manifestamente ilícitos, ofensivos ou suscetíveis de infringir direitos de terceiros, bem como encomendas que não possam ser produzidas por razões técnicas ou legais. Se o pagamento já tiver sido efetuado e a encomenda não puder ser produzida, o montante pago é reembolsado.
- As pré-visualizações servem para permitir ao cliente verificar o aspeto geral da personalização. Podem existir pequenas diferenças técnicas entre a simulação e o resultado impresso, nomeadamente no tamanho ou posicionamento do texto, centragem, espaçamento ou quebra de linha, quando necessárias à correta produção. Estas diferenças não abrangem erros de produção nem afastam os direitos legais do cliente em caso de falta de conformidade.
Cláusula 3.
(Encomenda e pagamento)
- Para efetuar uma encomenda na loja online é necessária a criação de uma conta de cliente.
- Antes de concluir a encomenda, o cliente pode rever os produtos, personalizações, moradas, método de envio, método de pagamento e preço total.
- Os meios de pagamento disponíveis e, quando aplicável, o respetivo prazo de pagamento são apresentados durante a encomenda. Enquanto o pagamento não estiver confirmado, os produtos produzidos ou personalizados a pedido não entram em produção. Se o prazo de pagamento expirar sem que o pagamento seja efetuado, a encomenda fica sem efeito, sendo necessário efetuar uma nova encomenda ou utilizar a função de re-encomenda disponível na conta de cliente.
- O contrato considera-se celebrado quando a Tiketa recebe a confirmação do pagamento. O email enviado antes dessa confirmação regista a receção da encomenda, mas não inicia a produção.
- Nos produtos produzidos ou personalizados a pedido, a confirmação do pagamento autoriza o início imediato da produção. A ordem de produção é gerada automaticamente e, por esse motivo, depois do pagamento não é, em regra, possível alterar ou cancelar estes produtos. Uma eventual exceção concedida pela Tiketa não cria um direito de cancelamento para outras encomendas.
- Se, excecionalmente, após o pagamento se verificar a indisponibilidade de um artigo ou a impossibilidade de executar a encomenda, a Tiketa informa o cliente e procede ao reembolso do montante correspondente.
- Esta regra sobre produção imediata não prejudica o direito de livre resolução que possa ser legalmente aplicável a artigos de stock não personalizados.
- A Tiketa envia ao cliente, por correio eletrónico, a confirmação da encomenda e, após confirmação do pagamento, a respetiva fatura ou documento de faturação aplicável.
Cláusula 4.
(Preços, descontos e pontos)
- Os preços apresentados aos consumidores incluem IVA à taxa legal aplicável.
- O preço do produto pode variar em função das opções escolhidas no configurador, sendo atualizado antes de o produto ser adicionado ou confirmado no carrinho.
- Os custos de envio e o preço total da encomenda são apresentados antes da conclusão da compra.
- As promoções, códigos de desconto e programas de pontos obedecem às condições comunicadas para cada campanha ou programa. As regras detalhadas do Programa de Pontos são disponibilizadas em página própria da loja.
- Alterações futuras de preços, promoções ou regras comerciais não afetam encomendas já efetuadas nem direitos já adquiridos, salvo quando a lei ou as condições específicas aplicáveis determinem de outro modo.
Cláusula 5.
(Produção, expedição e entrega)
- A Tiketa procura produzir as encomendas no prazo de 1 a 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. No período que antecede o regresso às aulas, devido ao aumento excecional do volume de encomendas, este prazo pode acrescer um ou dois dias úteis.
- Após a produção, a encomenda é expedida através do método de envio escolhido pelo cliente.
- Os métodos de envio, respetivos custos, limitações de destino e informação aplicável à entrega são apresentados antes da conclusão da encomenda. Determinados métodos podem não estar disponíveis para todos os destinos.
- Os prazos indicados pelos transportadores são estimativas e podem variar. A expedição da encomenda não equivale à sua entrega. Salvo se tiver sido acordado um prazo diferente, a entrega ao consumidor é efetuada sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato.
- Quando o transporte é realizado através de uma modalidade disponibilizada pela Tiketa, o risco de perda ou dano mantém-se a cargo da Tiketa até o cliente, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquirir a posse física da encomenda, nos termos legais.
- Em caso de atraso, extravio ou dano durante o transporte, a Tiketa promove as diligências necessárias junto do transportador e assegura ao cliente os direitos que resultem da lei e do contrato. Quando se confirme extravio ou dano imputável ao transporte, a solução é assegurada sem custos adicionais para o consumidor.
Cláusula 6.
(Moradas incorretas, entregas falhadas e encomendas devolvidas)
- O cliente é responsável por confirmar a exatidão da morada de entrega antes de concluir a encomenda.
- Se uma encomenda corretamente expedida para a morada indicada pelo cliente for devolvida à Tiketa por não ter sido possível concluir a entrega ou o levantamento segundo os procedimentos do transportador, e não se apure erro da Tiketa ou falha comprovada do serviço de transporte, poderá ser solicitado o pagamento do custo de uma nova expedição. Esse custo é comunicado ao cliente antes do reenvio.
- Esta regra não se aplica quando a devolução resulte de erro da Tiketa ou de uma falha do serviço de transporte que seja reconhecida ou comprovada.
- A mera ausência, recusa de receção ou falta de levantamento de uma encomenda não constitui, por si só, exercício válido do direito de livre resolução. Quando esse direito seja aplicável, o consumidor deve comunicar de forma inequívoca a decisão de resolver o contrato.
- Quando o seguimento indique a encomenda como entregue e o cliente informe que não a recebeu, a Tiketa analisará a situação e poderá solicitar a colaboração do cliente na recolha de informação ou apresentação de reclamação ao transportador, sem que essa colaboração constitua condição para o exercício dos direitos legais do cliente.
Cláusula 7.
(Direito de livre resolução e produtos personalizados)
- Nos contratos celebrados com consumidores, os artigos de stock não personalizados beneficiam, quando aplicável, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da aquisição da posse física do bem.
- Para exercer esse direito, o consumidor deve comunicar à Tiketa, dentro do prazo legal, uma declaração inequívoca da sua decisão, preferencialmente por email para [email protected].
- Depois de comunicar a livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver o bem, salvo se a Tiketa se oferecer para o recolher. Quando o consumidor tenha sido previamente informado desse dever, o custo direto da devolução por mera mudança de opinião é suportado pelo consumidor.
- O reembolso é efetuado nos termos e prazos legais, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e inclui os custos da modalidade normal de entrega inicialmente disponibilizada. A Tiketa pode reter o reembolso até receber os bens ou prova da sua devolução. Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada, a Tiketa não é obrigada a reembolsar o custo adicional dessa opção.
- O consumidor é responsável apenas pela eventual depreciação dos bens resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
- O direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos da lei.
- A exclusão do direito de livre resolução por mudança de opinião não limita os direitos do cliente quando exista erro da Tiketa, defeito ou outra falta de conformidade.
- Quando uma encomenda inclua simultaneamente produtos personalizados e artigos de stock vendidos autonomamente, a exceção aplicável aos produtos personalizados não é automaticamente estendida aos artigos de stock.
Cláusula 8.
(Conformidade, defeitos e reclamações de produto)
- A Tiketa responde pelas faltas de conformidade nos termos da legislação aplicável. Nos bens novos vendidos a consumidores, a responsabilidade por faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal é atualmente de três anos a contar da entrega do bem.
- Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode, nos termos legais, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato. Nos restantes casos aplicam-se os direitos de reposição da conformidade, redução do preço ou resolução nas condições previstas na lei.
- Se o produto apresentar erro de produção, defeito ou não corresponder ao que foi encomendado, o cliente deve contactar a Tiketa através de [email protected], descrevendo a situação. A Tiketa pode pedir fotografias e, quando necessário para análise, solicitar a devolução do produto.
- Sempre que exista uma falta de conformidade imputável à Tiketa, a solução é assegurada sem custos para o consumidor e de acordo com os direitos previstos na lei.
- Os produtos devem ser utilizados para a finalidade indicada e de acordo com as instruções de aplicação e utilização fornecidas. Um problema resultante exclusivamente da utilização num suporte incompatível ou do incumprimento de instruções adequadas não constitui, por si só, falta de conformidade do produto.
- O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a utilização incorreta resulte de instruções fornecidas pela Tiketa que sejam insuficientes, incorretas ou inadequadas.
Cláusula 9.
(Faturação)
- O cliente deve confirmar os dados de faturação antes de concluir o pagamento.
- Nas encomendas online, a fatura é emitida após confirmação do pagamento e fica disponível na conta de cliente, sendo igualmente enviada por correio eletrónico nos termos do processo de faturação da loja.
- Depois de emitido um documento fiscal, os seus dados não são simplesmente alterados. Quando seja legalmente admissível uma correção, esta é efetuada através do procedimento e do documento retificativo adequados.
Cláusula 10.
(Privacidade e propriedade intelectual)
- O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Tiketa e a utilização de cookies pela respetiva Política de Cookies, ambas disponíveis no site.
- Os desenhos, grafismos, textos, fotografias, marcas e demais conteúdos disponibilizados pela Tiketa no site e no configurador são protegidos nos termos da legislação aplicável e não podem ser reproduzidos ou utilizados sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei.
Cláusula 11.
(Reclamações e resolução de litígios)
- Para questões relacionadas com encomendas ou produtos, o cliente pode contactar a Tiketa através de [email protected]. A utilização do correio eletrónico é recomendada por permitir manter registo das comunicações e elementos trocados.
- O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se acessível através do link disponibilizado no site da Tiketa.
- Os consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes. Para consumidores residentes na Área Metropolitana do Porto, pode ser competente o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto, www.cicap.pt. Para consumidores residentes noutras áreas, a entidade competente pode ser consultada na lista oficial da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt. Em litígios de consumo transfronteiriços, o consumidor pode ainda solicitar apoio ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal. A Tiketa não declara adesão voluntária a uma entidade de arbitragem quando essa adesão não exista.
Cláusula 12.
(Lei aplicável, alterações e versão dos Termos)
- Aos contratos celebrados através da Tiketa aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis, designadamente em situações transfronteiriças.
- A Tiketa pode atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver em vigor e tiver sido disponibilizada ao cliente no momento da respetiva celebração.
- Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos que a lei reconheça imperativamente ao consumidor.
Versão 1.0 — 6 de outubro de 2026