Resolução de Litígios Online
Em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro vimos informar os nossos estimados clientes que:
A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.
A loja online Tiketa.pt disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Desta forma, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, poderá aceder ao site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua reclamação.
A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
- - CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- - CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
- - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
- - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa