Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

A Tiketa recomenda que qualquer questão relacionada com uma encomenda seja primeiro comunicada através de [email protected], para que possamos analisar e procurar resolver a situação diretamente.

Para consumidores residentes na Área Metropolitana do Porto, pode ser competente:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Para consumidores residentes noutras regiões, a entidade territorialmente competente pode variar. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo reconhecidas em Portugal encontra-se disponível no Portal do Consumidor, da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Nos litígios de consumo transfronteiriços dentro da União Europeia, o consumidor pode ainda solicitar informação e apoio ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal.

A Tiketa não se encontra voluntariamente aderente a uma entidade de arbitragem de conflitos de consumo, sem prejuízo dos casos em que a participação ou arbitragem resulte obrigatoriamente da lei.