Termos & Condições

I - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Cláusula 1.

(Identificação)

TIKETA LABELS Ldª, doravante designada por “empresa”, é legítimo titular do domínio “www.tiketa.pt” (doravante, “site”) que não poderá ser associado a outros conteúdos que não o que surgem na página da Internet (“webpage”), acessível através daquele domínio e disponibilizado pela empresa ou por quem por ela devidamente autorizado.
O site destina-se à publicitação e comercialização dos bens e serviços nele disponibilizados pela empresa.
Todas as comunicações dirigidas à empresa e a serem realizadas ao abrigo do presente acordo serão feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada: Rua de Monte Sameiros, n.º 33 – Armazém AC, 4405-574 Valadares, e/ou para o endereço de correio eletrónico: “[email protected]”.
Sem prejuízo do ponto anterior, a empresa tem o número de telefone 224 944 668 (Chamada para a rede fixa nacional), contactável em dias úteis num horário compreendido entre as 9h30 e as 12h00, e as 14h30 e as 17h00.
A empresa não tem loja física pelo que qualquer pretensão de visita para efeitos de reunião ou tratamento de outro assunto, têm que ser agendadas previamente através dos meios de contacto difundidos no site.

Cláusula 2.

(Objeto e Âmbito de Aplicação)

O presente acordo, redigido apenas na língua portuguesa, abrange 2 capítulos que ora também servirão para o designar, “I - Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “II – Condições Gerais de Venda”, e tem como finalidade a determinação das condições que deverão ser respeitadas durante a utilização do site pelos seus utilizadores e/ou clientes ou eventuais clientes registados.
Os bens e/ou serviços disponibilizados pela empresa associados à marca registada “TIKETA” e normalmente designados apenas por “Tiketas”, têm como objeto a criação de etiquetas personalizadas (nomeadamente através de nomes) que servem fins como a identificação e marcação de peças de roupa e outros eventualmente referidos no site.
Para efeitos de interpretação do presente acordo:

a) “Utilização do site” compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizadas no site sobre o conteúdo nele acessível, e para efeito previamente determinado ou não – nomeadamente, mas não apenas, a compra de qualquer produto e/ou serviço, o download de vídeos, imagens, ou de outro conteúdo disponível no site e tutelável pela vida dos direitos de autor ou de propriedade industrial.

b) “Utilizador do site” é todo aquele que o utiliza com vista ou não à obtenção dos produtos e/ou serviços nele disponibilizados pela empresa, nos termos definidos para a utilização do site.

c) “Cliente registado” é o “utilizador do site” após a efetiva compra do produto e/ou serviço disponibilizado e uma vez concedido o registo no site como tal; mantendo-se na posição de “eventual cliente registado” quando, apesar de devidamente registado, ainda não efetuou uma compra.

A empresa reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização e de Venda e Condições Gerais de Venda, sem necessidade de aviso prévio, sendo essas mesmas alterações publicadas em área apropriada disponível no site.
Se alguma cláusula deste acordo for declarada nula ou anulada, em virtude de violação de uma qualquer norma imperativa, por um tribunal português ou por outra autoridade competente, entender-se-á, se não for possível a sua interpretação conforme à lei, pela sua redução e tal cláusula por não escrita, integrando-se a lacuna nos termos legais.

Cláusula 3.

(Consentimento e Registo On-line)

A boa utilização do site pressupõe que o clausulado do presente acordo é expresso, irrefutável e incondicionalmente aceite pelo seu utilizador e cliente ou eventual cliente registado, que desde já declara conhecer os seus termos, nomeadamente mas não só, no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais fornecidos aquando o registo.
Para garantir que o utilizador do site e eventual cliente registado presta o seu consentimento tal como definido no ponto anterior de forma livre e voluntária, a empresa criou uma caixa de seleção de clique e validação associada ao clausulado deste acordo, sem a qual nenhum registo de cliente poderá ser concedido.
Para efeitos do ponto imediatamente anterior e não obstante a faculdade de poder retirar o seu consentimento nos melhores termos oportunamente explicados neste acordo sem que tal lhe cause qualquer prejuízo, além da caixa de seleção e clique acompanhada da validação do clausulado do presente acordo, a conduta do utilizador e cliente ou eventual cliente registado refletida na compra, é suficiente para indicar a sua clara vontade em contratar com a empresa em conformidade com este acordo, o que desde já igualmente declara reconhecer perante a leitura desta informação que lhe é acessível através do site que utiliza.
Sem prejuízo do disposto nos pontos 2 e 3 desta Cláusula, a boa utilização depende de o utilizador ter mais de 16 anos e um endereço de correio eletrónico válido. No caso de o utilizador ter idade inferior a 16 anos, deverá ser apresentada uma autorização prévia dos seus progenitores e/ou representantes legais, sem a qual a boa utilização do site não pode ser garantida pela empresa que não se responsabiliza pela sua utilização nestes moldes expressamente violadores do clausulado deste acordo.
Para efeitos de “registo” nos termos do presente acordo, o utilizador consente no fornecimento de alguns dados pessoais, aos quais terá acesso uma vez registado, podendo alterá-los e eliminá-los, através das chaves de acesso por ele definidas, nos termos melhor tratados na Cláusula 7 deste acordo (“Tratamento de Dados Pessoais”).
O registo referido nos pontos anteriores desta Cláusula tem por finalidade a boa execução do contrato, e é condição sem a qual a empresa não se vincula ao presente acordo, reconhecendo as partes, desde já, a importância de tal condicionalismo. O fornecimento de dados errados por parte do utilizador, equivale à falta de registo.
É com o registo que o utilizador do site se qualifica como eventual cliente registado, na medida em que é com o registo que poderá contratar os bens e/ou serviços fornecidos pela empresa.
Durante o processo de compra, o registo pode ainda não ter sido efetuado, o que não impede o cliente de dar continuidade ao processo de compra e utilizar o “carrinho de compras” já criado, registando-se no momento da conclusão da encomenda.
Uma vez registado, o cliente poderá igualmente aceder à sua encomenda na sua área reservada, para efeitos de controlo da mesma.
O registo permite ainda ao cliente candidatar-se a eventuais ofertas e outras promoções ou regalias especiais cujos termos lhe serão oportunamente comunicados e apresentados pela empresa, quando esta o entender e na medida daquilo que lhe for conveniente, integrando o seu conteúdo o presente acordo.

Cláusula 4.

(Contratação On-line)

O utilizador do site pode consultá-lo livre de ónus e encargos desde que em total concordância com o presente acordo, sem que tal implique, designadamente, ter de se registar como cliente e contratar com a empresa.
Após o registo, que pressupõe a aceitação prévia do clausulado deste acordo, o utilizador pode, nomeadamente e além de outras opções referidas ou não neste acordo, mas disponíveis no site, encomendar os bens e/ou serviços disponibilizados pela empresa, escolher os meios de pagamento disponíveis para pagar a encomenda, escolher entre as opções de envio da encomenda, o modo de envio, aceder ao seu histórico de compras, e consultar o estado da sua encomenda.
Após a indicação, pelo utilizador ou eventual cliente registado, de que pretende encomendar um bem e/ou serviço disponibilizado pela empresa, nomeadamente através do registo e da seleção da opção eletrónica “comprar”, receberá comunicação com o aviso da receção da sua encomenda no endereço de correio eletrónico fornecido aquando o seu registo.
Em momento algum a comunicação ao cliente com o aviso da receção da encomenda por parte da empresa equivalerá à celebração/conclusão do contrato, que apenas se considera celebrado assim que esta receba confirmação de pagamento da encomenda.
Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a “comunicação” seguirá, desde logo, com a indicação do número de encomenda - que deverá ser utilizado pelo cliente em qualquer comunicação com a empresa relativa à mesma -, assim como seguirá com todos os dados pessoais fornecidos pelo cliente aquando o seu registo – que deverá averiguar da sua conformidade e solicitar a sua correção caso seja necessário, sob pena da empresa não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.
No momento da realização da encomenda e antes de efetuar o pagamento, o cliente deverá verificar os elementos de registo e respetivos dados de faturação assim como os conteúdos que pede para imprimir, corrigindo eventuais erros (em especial, mas não exclusivamente, o cliente terá a faculdade de modificar a quantidade dos produtos que pretende adquirir, adicionando ou eliminando um ou mais produtos à sua encomenda), sob pena da empresa não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.
A empresa recusará qualquer encomenda que indicie ter sido realizada de má-fé, em completo desrespeito pelo presente acordo, em violação de disposição legal em vigor, ou com outro fundamento que considere legítimo, caso seja detetada, e no momento em que o seja.

Cláusula 5.

(Responsabilidade e Reclamações)

Sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor, a empresa não garante nem será responsável por prejuízo de qualquer tipo resultante da utilização dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados no site em violação do disposto neste acordo, assim como qualquer outros resultante da violação das espectativas de lucro, de negócio, ou similares, ou de litigâncias que surjam com eventuais terceiros que contratem com o cliente.
A posição ora assumida pela empresa não invalida que a mesma reconheça, reforce e aconselhe, o utilizador e eventual cliente, relativamente aos cuidados que deverá ter no manuseamento e utilização dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados, o que em momento algum valerá como uma garantia ou responsabilização pessoal, declarando ora o cliente ser competente e diligente para e na sua utilização, assumindo assim os seus riscos.
A empresa não será responsável pelo incumprimento de qualquer obrigação sua assumida neste acordo se provar que tal se ficou a dever a causas alheias à sua vontade e que, de acordo com um critério de razoabilidade, não poderia esperar ou sequer tomar em consideração no momento da conclusão do contrato, assim como não lhe seria exigível a sua prevenção ou solucionamento, ou a prevenção ou solucionamento das suas consequências. A empresa comunicará estas ocorrências ao cliente registado, oportunamente e na medida do que lhe for possível de acordo com a aplicação dos seus melhores esforços.
Esta limitação de responsabilidade é essencial à conclusão da venda, condição que desde já o utilizador e eventual cliente declara reconhecer.
O disposto na presente Cláusula não invalida qualquer incumprimento que, por lei ou por acordo, implique e fundamente e, portanto, confira à outra parte, nos termos gerais de direito, o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais.
Na medida do permitido por lei e pelo presente acordo, o utilizador concorda em exonerar a empresa de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos, danos e gastos, incluindo, mas não exclusivamente, honorários de advogados provenientes da utilização dos produtos e/ou serviços contratados, nomeadamente em violação deste acordo, da lei ou de direitos de terceiros.
Quaisquer atos ou omissões que o utilizador e/ou cliente registado considere violadores do presente acordo, deverão ser comunicados à empresa no prazo de 15 dias após o seu conhecimento do facto, por meio de correio eletrónico para o endereço ”[email protected]” ou por via telefónica para o número de telefone +351 224 944 668.
Uma vez recebida a reclamação comunicada pelo utilizador e/ou cliente nos termos do ponto imediatamente anterior, a empresa compromete-se a analisá-la e a emitir um parecer em sua resposta, no prazo de 30 dias que serão prorrogáveis em caso de necessidade da empresa.

Cláusula 6.

(Propriedade Intelectual)

Tanto a página da Internet como o domínio “www.tiketa.pt” através do qual aquela é acessível, são da titularidade da empresa, e em momento algum poderão ser utilizados sem a sua autorização, além daquela que permita ao utilizador do site e eventual cliente, a boa execução deste acordo.
A empresa é igualmente titular de todos os componentes suscetíveis de serem considerados “obra” para efeitos da legislação aplicável à tutela dos direitos autorais, nomeadamente mas não apenas, todos os textos, gráficos, fotografias, músicas, vídeos e a própria organização da webpage.
Qualquer patente, marca, logótipo, denominação de origem, ou outro sinal distintivo utilizado pela empresa no site e que, consequentemente, integre o seu conteúdo, são da titularidade da empresa enquanto direitos de propriedade industrial.
Sem prejuízo da sua utilização de acordo com os limites legais de utilização, como por exemplo para fins de utilização unicamente pessoal e particular, o uso de direitos de propriedade intelectual referidos nesta Cláusula pelos utilizadores do site ou pelos clientes ou eventuais clientes registados deverão estar condicionados à boa execução do presente acordo.
O disposto na presente Cláusula não prejudica a existência de direitos de propriedade intelectual que não sejam da titularidade da empresa, nomeadamente mas não só, que tenham como objeto bens e serviços que se encontrem disponíveis no site mas que, por isso mesmo, não são da sua responsabilidade.
O conteúdo disponibilizado no site está, ademais, protegido ao abrigo da legislação aplicável aos Direitos de Propriedade Intelectual, e qualquer utilização, ato de reprodução ou menção, total ou parcial dos mesmos, são expressamente proibidos e legalmente puníveis quando efetuados sem a autorização prévia da empresa ou seu legitimo titular.
A empresa não se responsabiliza por qualquer utilização feita do conteúdo do site em violação do disposto na presente Cláusula ou demais tutela concedida ao abrigo da legislação em vigor e aplicável à matéria de Direitos de Propriedade Intelectual.

Cláusula 7.

(Tratamento de Dados Pessoais)

A empresa compromete-se a recolher e a utilizar os dados pessoais dos utilizadores e/ou clientes ou eventuais clientes registados que sejam pessoas singulares, disponibilizados aquando o seu registo, em conformidade com a legislação em vigor na União Europeia relativa à Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente, dando-lhes total e livre acesso aos dados que lhes digam diretamente respeito, podendo solicitar, a todo o tempo, a sua retificação ou eliminação, sem prejuízo de os mesmos dados serem automaticamente eliminados no momento em que a empresa considere que atingiram a sua finalidade e que será definido de acordo com o critério da natureza e da execução do contrato.
O utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado pode, junto da empresa, além de solicitar o acesso, retificação ou eliminação definitiva ou temporária dos dados fornecidos, requerer a portabilidade dos mesmos. Para o efeito, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam diretamente respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como o direito de transmitir esses mesmos dados.
A empresa garante a segurança, a transparência, a integridade, a lealdade e confidencialidade dos dados pessoais ou de outra natureza fornecidos pelos seus utilizadores, clientes ou eventuais clientes, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do site, destinando-se tais dados e informações a ser utilizados pela empresa em prol da boa execução deste acordo e no exercício da sua atividade comercial, nomeadamente mas não só, para processamento de encomendas e faturação.
Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores desta Cláusula, o utilizador desde já reconhece e autoriza que a empresa ceda os seus dados, em total respeito da finalidade para o qual foram recolhidos e do prazo durante o qual serão tratados, a qualquer outra entidade suscetível de ser responsável pelo tratamento de dados pessoais e cuja identidade e contactos serão comunicados ao utilizador nessa eventualidade.
No seguimento dos pontos 3 e 4 desta Cláusula, a empresa utiliza um software on-line de faturação ("Moloni") mediante licença de utilização comprada à MOLONI LDA. - pessoa coletiva n.º 513 321 527, com sede na Av. José Malhoa, n.º 2 - Tardoz, Edifício Malhoa Plaza, escritório 1.5, 1070 - 325 Lisboa, titular do domínio “https://www.moloni.pt” e da base de dados central onde serão armazenados os dados pessoais recolhidos para efeitos de faturação -, que passará a ser responsável conjunta com a empresa nos justos termos do acordo de venda de licença de utilização.
Para efeitos de interpretação do presente acordo, a empresa compromete-se a solicitar e recolher apenas os dados pessoais adequados e pertinentes à boa execução do contrato, limitando-se o seu tratamento a esse mesmo fim contratual, bem como à difusão de ofertas promocionais da empresa a receber para o endereço eletrónico e/ou para o contacto telefónico fornecidos e registados.
O consentimento ora pelo utilizador do site dirigido à difusão pela via de correio eletrónico e/ou para o contacto telefónico de ofertas promocionais pode ser facilmente retratado através do clique na hiperligação disponibilizada no final de cada correio eletrónico enviado neste contexto ou de uma mensagem enviada pelo número de contacto registado nos termos que serão informados ao cliente registado.
O utilizador deve garantir a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas, assim como deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.
Qualquer informação que for prestada à empresa apenas poderá ser usada para fins de promoção comercial própria ou de terceiros, se tal vier a ser expressamente autorizado pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, com possibilidade de retratação do consentimento a todo o tempo mediante comunicação expressa e explicita à empresa de tal pretensão.
10. Os dados pessoais fornecidos não serão divulgados fora dos termos do presente acordo, salvo se tal for informado ao utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, juntamento com a informação relativa aos destinatários desses dados divulgados.
Qualquer violação da presente Cláusula pela empresa, pode ser reportada à autoridade nacional de controlo competente para o efeito, designadamente à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), sem prejuízo da possibilidade de os titulares dos dados poderem recorrer às vias judiciais de tutela dos seus direitos nesta matéria

Cláusula 8.

(Segurança no Site e Política de Cookies)

Em cumprimento do disposto nos pontos 1 e 3 da Cláusula 7 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a empresa compromete-se a adotar todos os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de Proteção de Dados Pessoais.
O utilizador é única e inteiramente responsável por garantir que o dispositivo eletrónico através do qual acede ao site se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e/ou maliciosos.
O site utiliza “Cookies” ou “testemunhos de conexão”, que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrónico utilizado - como o computador ou telemóvel -, através do navegador de Internet (“browser”), úteis para reter informações da visita ao site pelos seus utilizadores - como preferências, páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização do website - como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela empresa ou terceiros.
As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de Internet, designadamente poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no site.
A informação recolhida pelos testemunhos de conexão pode ser utilizada pela empresa, seus subcontratantes ou parceiros.
O utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado do site declara reconhecer e concordar com a presente política de “cookies” que lhe é previamente assinalada e dada a conhecer através de uma janela (“pop-up”) que surge no navegador da Internet ao utilizar o site e que só é fechada através de uma conduta pelo utilizador.

Cláusula 9.

(Lei e Foro Competente)

Convenciona-se que todos os litígios eventuais emergentes da interpretação e execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
O presente acordo é realizado e submetido à luz da lei portuguesa, assim como da legislação europeia e internacional que vincule as partes.
Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores desta Cláusula, o cliente registado considerado consumidor ao abrigo da legislação em vigor e aplicável aos contratos de consumo definidos como tal ao abrigo da lei reguladora do Direito do Consumidor, tem na sua disposição Meios de Resolução Alternativa de Litígios que poderá consultar, desde logo, na página da Internet do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: “http://www.arbitragemdeconsumo.org/resolucaoconflitosconsumo.php”, ou na página da Internet do Portal do Consumidor: “https://www.consumidor.gov.pt/”.

a) No Porto é competente o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, cujos contactos são:

Endereço postal: Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6, 4050-225 Porto

Telefone: 225 508 349

Endereço eletrónico: [email protected]

Página da Internet: www.cicap.pt

II - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Cláusula 10.

(Produtos e/ou Serviços)

Os produtos e/ou serviços disponibilizados pela empresa nos termos e para os efeitos do presente acordo, nomeadamente ao abrigo do ponto 2 da Cláusula 2 (“Objeto e Âmbito de Aplicação”) - associados à marca “TIKETA” e normalmente designados apenas por “Tiketas” -, têm as suas características disponibilizadas no site, sendo os mesmos apresentados e descritos de acordo com as suas características originais e facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor.
Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a representação visual dos produtos, quando disponível, tem valor meramente indicativo e corresponde normalmente à imagem fotográfica dos mesmos ou ao seudesenho digital, tendo por finalidade apresentá-los para venda, sem qualquer garantia ou compromisso, por parte da empresa, relativamente à correspondência exata da imagem representada no site e a realidade física do produto - em especial, após a sua impressão e no que se refere às suas dimensões reais e/ou aos aspetos cromáticos dos produtos e/ou das respetivas embalagens, que podem sofrer algumas alterações.Em caso de discrepância entre a imagem e a ficha de produto, prevalece sempre a descrição da ficha de produto, criada em função das informações facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor.
Para efeitos do disposto na presente Cláusula, ao comprar um produto e/ou serviço da empresa, o cliente registado está a declarar responsabilizar-se pelos danos que possam resultar do seu uso indevido, descuidado ou negligente, sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor.
Uma vez que a empresa não pode evitar falhas na disponibilidade dos produtos e/ou serviços que o site visa permitir comprar, nomeadamente as que motivadas por situações que lhe são alheias, nos casos em que não consiga assegurar a entrega do produto comprado no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, informará e reembolsará o cliente pelo montante por este despendido com respeito pelo método de pagamento utilizado.
Sem prejuízo do disposto na Cláusula 11 (“Garantia Legal”), qualquer função e/ou resultado que a publicidade dos produtos e/ ou serviços possa sugerir ao eventual cliente registado, não deve ser encarado como sendo mais que uma mera sugestão semelhante à de evitar situações à de peças de roupas trocadas entre crianças no infantário, sendo que a empresa, em momento algum, se pretende vincular a tal resultado ou garantia desse cariz.

Cláusula 11.

(Garantia Legal)

Com a venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela empresa, o cliente tem acesso a uma garantia de conformidade, adequação e de qualidade, nos justos termos legais, e que pode exercer junto da empresa ou diretamente no produtor do produto e/ou serviço vendido.
A falta de conformidade deve ser alegada no prazo máximo de 2 anos a contar da entrega do bem, e de 2 meses a contar do conhecimento do facto, mediante comunicação escrita dirigida à empresa com a identificação o número de encomenda, para o seu endereço de correio eletrónicoou por via de correio registado com aviso de receção, juntamente com um pedido de reparação ou substituição do produto, redução adequada do preço, ou resolução do contrato.
Para efeitos da presente Cláusula, “falta de conformidade” implica a existência de vícios e/ou defeitos na coisa vendida, que a tornem incompatível com a apresentação da mesma feita nos termos do presente acordo, ou, que não possibilitem o seu uso corrente e/ou normal e que razoavelmente se podem esperar.
Não são abrangidas pela garantia legal, as situações de vício e/ou defeito que decorram da má instalação do produto ou do seu manuseamento indevido, negligente e em violação do disposto do presente acordo, assim como não abrange situações que aparentem revelar alguma desconformidade relativamente a uma função e/ou resultado que a publicidade dos produtos e/ ou serviços possa sugerir ao eventual cliente registado mas que deve ser encarado como sendo uma mera sugestão nos termos do presente acordo.
A presente Cláusula é aplicável aos casos em que o cliente seja considerado consumidor ao abrigo da legislação em vigor aplicável aos contratos de consumo definidos como tal ao abrigo da lei que regula a matéria de Direito do Consumidor.
Caso o cliente seja um comerciante, na medida em que contrate com a empresa com o objetivo de obter os seus produtos e/ou serviços para fins comerciais, vê o prazo referido no ponto 2 desta Cláusula reduzido para 6 meses contados a partir da entrega da coisa.

Cláusula 12.

(Preço dos Produtos e/ou Serviços)

O preço de venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados corresponde ao preço indicado no processo de compra em euros, e que é apresentado com e sem a indicação do valor do IVA à taxa em vigor.
A empresa reserva-se no direito de alterar, retificar, e/ou atualizar o preços sem necessidade de informar previamente o utilizador e/ou o cliente.
Se no âmbito da faculdade que é conferida à empresa nos termos do ponto imediatamente anterior, o preço pelo qual o cliente comprou o produto e/ou serviço for superior ao preço final atualizado/alterado/retificado, aquela reembolsará o cliente registado pela diferença de valores caso este lhe comunique tal pretensão no prazo de 15 dias a contar da data do pagamento da encomenda realizada
Sem prejuízo do disposto no ponto imediatamente anterior, resultando o preço final atualizado/alterado/retificado num valor superior ao do momento da compra, a empresa informará o cliente registado desse facto para que este possa, querendo, aceitar a nova proposta e pagar a diferença ou, cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar dessa comunicação.
Ao preço de compra do produto e/ou serviço acresce, sempre que aplicável, o preço do transporte e/ou entrega.
O disposto nos pontos 3 e 4 da presente Cláusula não é aplicável aos momentos definidos para ofertas promocionais e “saldos”.

Cláusula 13.

(Preços de Envio e/ou Entrega)

As encomendas de valor superior a 8€ incluem o valor de envio e/ou transporte correspondente ao envio da encomenda na qualidade de correio registado em mão através da CTT - Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta, para Portugal Continental e Insular.
Sem prejuízo do disposto no ponto imediatamente anterior, em encomenda realizada de valor inferior a 8€ é acrescido o seguinte valor de envio e/ou transporte:
a) 2,80€ consoante a modalidade de envio da encomenda seja, respetivamente, na modalidade de correio registado para Portugal Continental e Insular;

b) 3,50€, na modalidade de recolha em ponto da rede pickup da transportadora DPD Portugal - Transporte Expresso, S.A.para Portugal Continental;

c) 4,60€, na modalidade envio da encomenda com entrega em mão na morada pela transportadora DPD Portugal - Transporte Expresso, S.A. para Portugal Continental
As encomendas de valor superior a 20€ incluem o valor de envio e/ou transporte correspondente ao envio da encomenda na qualidade de correio registado em mão através da CTT - Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta, para Portugal Continental e Insular ou recolha num ponto da rede pickup da transportadora DPD Portugal - Transporte Expresso, S.A. ou entrega na morada pela já referida transportadora DPD.
Sem prejuízo do disposto no ponto imediatamente anterior, em encomenda realizada de valor inferior a 20€ é acrescido o seguinte valor de envio e/ou transporte:
a) 3,50 €, na modalidade de recolha em ponto da rede pickup da transportadora DPD Portugal - Transporte Expresso, S.A. para Portugal Continental ;

b) 4,60 €, na modalidade envio da encomenda com entrega em mão na morada pela transportadora DPD Portugal - Transporte Expresso, S.A. para Portugal Continental
O eventual cliente registado desde já reconhece e autoriza que no seguimento da conclusão do contrato, a empresa emita fatura eletrónica nos termos e para os efeitos da legislação aplicável em matéria de emissão, conservação e arquivamento de faturas e documentos equivalentes emitidos pela via eletrónica, de acordo com as informações fornecidas pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado aquando o registo, valendo para o efeito como verdadeiras, remetendo-a também por correio eletrónico para o endereço indicado no registo.
A emissão de faturas eletrónicas prevista nos termos do ponto imediatamente anterior desta Cláusula poderá ser suspensa ou cancelada, momento em que a empresa emitirá a(s) fatura(s) em formato papel, designadamente no caso de impossibilidade de entrega na caixa de correio eletrónico indicada pelo cliente registado.

Cláusula 14.

(Envio e Receção de Encomendas)

A empresa compromete-se a dar cumprimento à encomenda sem demoras desnecessárias, num prazo de 2 dias ou 4 dias úteis consoante as exigências de organização e gestão da empresa, nomeadamente em caso de maior volume de trabalho como por exemplo mas não exclusivamente em agosto e setembro, motivado pelo início de um novo ano letivo.
Sem prejuízo do disposto no ponto imediatamente anterior, a empresa dará cumprimento à encomenda o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da conclusão do contrato.
Para efeitos dos pontos anteriores, no momento em que empresa confirma o recebimento da encomenda informará o cliente registado do tempo estimado para a execução da encomenda por via de correio eletrónico e para o endereço fornecido aquando o registo.
Após a expedição da encomenda executada, a entrega da mesma está sujeita aos prazos de entrega indicados pela transportadora e variáveis em função da morada do destinatário indicada pelo utilizador e cliente aquando o registo.
No momento da entrega da encomenda por parte do serviço de transporte contratado pela empresa, o cliente deve controlar:

Que a embalagem não se encontra violada, danificada, e/ou de outra forma alterada;
Que o número de unidades no momento da entrega corresponde àquele indicado no documento de transporte.

Mediante a verificação de alguma falha na encomenda recebida, nomeadamente em caso de faltar algum artigo, o cliente deverá comunicar tal facto à empresa no prazo de 48 horas.
Caso o cliente registado não receba a encomenda no momento da sua entrega pela transportadora por motivo alheio à empresa, terá de suportar o pagamento de eventuais custos associados a uma segunda expedição, independentemente do método de pagamento selecionado.
A empresa não se responsabiliza pelo pagamento de despesas de qualquer natureza que surjam associadas a encomendas não rececionadas pelo cliente e, consequentemente, não entregues pela transportadora.

Cláusula 15.

(Pagamento)

Aquando a realização da encomenda, o cliente poderá optar entre as modalidades de pagamento disponibilizadas, a que lhe for mais conveniente:

Por “Multibanco” – em que serão gerados os dados de pagamento (“entidade”/“referência”/”montante”), que deve ser realizado, no prazo de 3 dias, através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (“homebanking”, “MBWAY”), ou através de caixa de multibanco;

Por “Paypal” – em que o eventual cliente registado é redirecionado para o sítio da Internet “https://www.paypal.com/pt”, onde deverá criar uma conta Paypal ou entrar com uma conta já existente, e efetuar o pagamento no prazo de 3 dias.

Por “MBWAY” – em que é enviada para a app MBWAY instalada no dispositivo móvel cujo nº o cliente indicou, uma notificação a solicitar a autorização do pagamento.

Para efeitos do momento em que o contrato deve ser considerado celebrado ao abrigo do presente acordo, o processamento e envio da encomenda está dependente da confirmação do pagamento nos termos da Cláusula 4 (“Contratação On-line”) e do ponto 3 desta Cláusula.
Para efeitos do disposto no ponto imediatamente anterior, a confirmação do pagamento ocorre no momento da receção, pela empresa, da confirmação automática de que o pagamento da encomenda foi realizado, considerando-se o procedimento de encomenda sem efeito se o pagamento não for realizado no prazo indicado nesta Cláusula.
O cliente registado é responsável perante a empresa por toda e qualquer utilização indevida do serviço de pagamento Paypal que lhe seja diretamente imputável, designadamente pelo eventual uso fraudulento e ilícito de cartões de crédito utilizados.

Cláusula 16.

(Direito de Resolução e Devolução)

Face à natureza dos produtos e/ou serviços disponibilizados que são manifestamente personalizados e fornecidos de acordo com as especificações do cliente registado, o direito a resolver o presente acordo está dependente da concordância da empresa.
A comunicação da pretensão de resolução contratual deverá ser efetuada pelo cliente à empresa através do envio de uma declaração clara e inequívoca nesse sentido, por via de correio eletrónico para o endereço eletrónico “[email protected]”.
Perante a resolução do acordo, a empresa reembolsará o cliente do valor relativo ao preço do produto e/ou serviço comprado, no prazo de 30 dias posteriores àquele em que tiver sido informada de tal pretensão.
O cliente suportará os custos de devolução do produto contratado.
O exercício da faculdade conferida ao abrigo da presente Cláusula está condicionado à conservação dos produtos fornecidos em modo tal que possam ser restituídos à empresa nas justas condições de utilização em que lhe foram enviados, com todos os seus componentes e acessórios, e mediante a apresentação de uma cópia do documento de venda.